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Data	Número	Descricao	Downloads
27/11/2023	241	Lei “Dispõe sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal do Turismo e Cultura e da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, conforme a Lei nº 232 de 23 de Novembro de 2022, e dá outras providências”.	0	Detalhes
27/11/2023	088	Portaria “Dispõe sobre a exoneração de ocupante em cargo de comissão e rescindir contratos administrativos de interesse público que específica, e dá outras providências.”	0	Detalhes
16/11/2023	087	Portaria “Dispõe sobre a nomeação de ocupante para cargo em comissão de Orientadora Educacional que específica, e dá outras providências.”	0	Detalhes
16/11/2023	086	Portaria “Dispõe sobre a Concessão de Licença ao servidor efetivo para ocupação de outro cargo que específica, e dá outras providências.”	0	Detalhes
06/11/2023	083	Portaria “Dispõe sobre a nomeação de ocupante em outro cargo público diferente a do concurso que específica, e dá outras providências.”	9	Detalhes
03/11/2023	082	Portaria “Dispõe sobre a Concessão de Licença aos servidores efetivos para ocupação de outros cargos que específica, e dá outras providências.”	11	Detalhes
03/11/2023	058	Decreto DECRETA: Ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta em decorrência da partida final do campeonato COPÃO TOCANTINS – 2023, no município de Praia Norte e dá outras providências.	14	Detalhes
01/11/2023	240	Lei “Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteira da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura Municipal de Praia Norte, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.”	12	Detalhes
01/11/2023	081	Portaria “Dispõe sobre a Nomeação de ocupante em cargo de comissão de Secretário(a) Municipal de Indústria, Comércio e Assuntos Portuários e contratos temporários administrativos, e dá outras providências.”	14	Detalhes
01/11/2023	080	Portaria “Dispõe sobre a Nomeação de ocupante do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer que específica, e dá outras providências.”	15	Detalhes
31/10/2023	079	Portaria “Dispõe sobre a Exoneração de ocupante em cargo de comissão de Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Assuntos Portuários e contratos temporários administrativos, e dá outras providências.”	13	Detalhes
23/10/2023	057	Decreto Dispõe sobre a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimentos de Internet visando atender a Prefeitura de Praia Norte – TO(Secretarias Municipais e Fundos Municipais de Praia Norte – TO.	16	Detalhes
16/10/2023	078	Portaria “Institui a Comissão de Regularização Fundiária, e dá outras providências.”	17	Detalhes
11/10/2023	056	Decreto “Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos da Administração Pública Municipal no município de Praia Norte/TO e dá outras providências.”	19	Detalhes
04/10/2023	055	Decreto “Decreta Ponto Facultativo o dia 06 de outubro de 2023, em virtude do Feriado Estadual dia 05 de outubro “Dia do Aniversário do Tocantins”, no âmbito do município de Praia Norte/TO e dá outras providências.”	23	Detalhes
26/09/2023	239	Lei “Autoriza a revisão do Plano Plurianual e dá outras providências”.	15	Detalhes
26/09/2023	238	Lei “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências”.	14	Detalhes
26/09/2023	237	Lei Autoriza a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estabelece novas diretrizes para o orçamento público vigente.	19	Detalhes
26/09/2023	236	Lei “Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2023 para o fim que especifica; e dá outras providências”.	15	Detalhes
21/09/2023	074	Portaria "Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato, do município de Praia Norte/TO e dá outras providéncias".	15	Detalhes

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Código1 Decreto439 LDO4 Lei177 Lei Orgânica4 LOA4 Oficío e Outros4 Portaria439 PPA3 Projeto de Lei9 Resolução3