DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM DEMANDAS DO PODER EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRAIA NORTE/TO, DEVENDO PRATICAR TODOS OS ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, OBRIGAÇÕES TIPICAMENTE DE MEIO, PARTICULARMENTE AQUELES CONSTANTES NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ASSIM COMO O QUE FOR ESPECIFICADO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO, COM A DILIGÊNCIA HABITUAL QUE SE PRESUME DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRAIA NORTE/TO.