DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE BANCO DE PREÇOS, FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇO PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORIENTAÇÃO E SUPORTE AOS USUÁRIOS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE/TO.