Lei

Prefeitura Municipal de Praia Norte/TO

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Data Inicial

Data Final

Data	Número	Descricao	Downloads
25/06/2019	324/2019	Dispões sobre a criação do diário oficial eletrônico do município.	54	Detalhes
04/10/2018	193/2018	DISPOE SOBRE "FIXAR VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE PRAIA NORTE-TO, NOS TERMOS DO DISPOSTO ART. 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES"	127	Detalhes

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Código1 Decreto455 LDO5 Lei221 Lei Orgânica4 LOA5 Oficío e Outros4 Portaria525 PPA3 Projeto de Lei17 Resolução3