Lei
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 01/01/2020 | 202 | dispoe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orcamentaria de 2020 e dá outras providencias | 321 | Detalhes |
| 21/11/2019 | 201 | RECONHECE COMO ULTILIDADE PUBLICA A COLONIAS DOS PESCADORES Z-26 DE PRAIA NORTE/TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 411 | Detalhes |
| 30/09/2019 | 200 | Cria a Brigada de Proteção contra incêndio no Município de PRAIA NORTE/TO e dá outras providências. | 315 | Detalhes |
| 25/06/2019 | 324/2019 | Dispões sobre a criação do diário oficial eletrônico do município. | 6 | Detalhes |
| 03/06/2019 | 199 | Autoriza o Município de Praia Norte, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar a contratação especial de servidores públicos, por tempo determinado, e dá outras providências”. | 300 | Detalhes |
| 26/04/2019 | 198 | Altera o nome da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. | 282 | Detalhes |
| 26/04/2019 | 197 | Dispõe sobre a ADESÃO ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins – CMCO e dá outras providências”. | 285 | Detalhes |
| 28/12/2018 | 195 | ALTERA O ANEXO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PRAIA NORTE - TO, LEI Nº125/2012 ESTABELECIDO PELAS LEIS Nº 084/2017 PARA O ANO SUBSEQUENTE 2019E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 300 | Detalhes |
| 24/12/2018 | 196 | Dispõe sobre alteração do Feriado Municipal do dia 25 de Abril de cada ano, em Homenagem aos Evangélicos deste Município para o dia 29 de Maio dos anos subsequentes. | 312 | Detalhes |
| 24/12/2018 | 194 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2019. | 456 | Detalhes |
| 26/10/2018 | 193-A | Dispõe sobre Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e dá outras providências”. | 328 | Detalhes |
| 04/10/2018 | 193/2018 | DISPOE SOBRE "FIXAR VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE PRAIA NORTE-TO, NOS TERMOS DO DISPOSTO ART. 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES" | 63 | Detalhes |
| 04/10/2018 | 192 | INSTITUI A AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE PRAIA NORTE - TO, AGERSPN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 340 | Detalhes |
| 23/08/2018 | 191-A | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 276 | Detalhes |
| 12/03/2018 | 191 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD, INSTITUINDO O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 251 | Detalhes |
| 12/03/2018 | 190 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 300 | Detalhes |
| 12/03/2018 | 189 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 232 | Detalhes |
| 30/11/2017 | 188 | Denomina o centro educacional de praia norte - to e dá outras providencias | 285 | Detalhes |
| 23/11/2017 | 187 | Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Praia Norte, para o exercício financeiro de 2018. | 283 | Detalhes |
| 23/05/2017 | 185 | Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores públicos municipais, secretários municipais ou equivalentes, e agentes politicos e dá outras providencias | 298 | Detalhes |
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