Detalhes do Documento
Data: 04/10/2018
Número do Documento: 193/2018
Detalhes/Descrição:
DISPOE SOBRE "FIXAR VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE PRAIA NORTE-TO, NOS TERMOS DO DISPOSTO ART. 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES"
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