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Data	Número	Descricao	Downloads
22/12/2022	234	"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (Ano Referência de 2023) e dá outras providências."	30	Detalhes
22/12/2022	233	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2023.	31	Detalhes
23/11/2022	232	Dispõe sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e reorganiza as Secretarias de Juventude e Lazer, e a Secretaria Municipal do Turismo, e dá outras providências.	38	Detalhes
28/07/2022	231	“Dispõe sobre o Reajuste no Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, do Município de Praia Norte/TO, e dá outras providências.”	58	Detalhes
30/03/2022	230/2022	Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Munícipio de Praia Norte/TO, estabelecido pelas Leis nº 214/2021, nº 195/2018, nº 125/2012, nº 084/2007, nº 09/89, para o ano subsequente 2022 e dá outras providências.	99	Detalhes
22/03/2022	229/2022	“Dispõe sobre a Equiparação Salarial do Cargo de Professor Especial para Programas ao de Professor de Magistério do Município de Praia Norte e dá outras providências”.	50	Detalhes
21/03/2022	228/2022	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, para reforço do contingente policial militar e dá outras providências.	52	Detalhes
21/03/2022	227/2022	“Dispõe sobre a criação e denominação da Rua PARAÍSO, no Município de Praia Norte/TO e dá outras providência.”	45	Detalhes
22/12/2021	226/2021	“Dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito e de Cidadão Honorário que específica e adotada outras providências”.	68	Detalhes
22/12/2021	225/2021	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o Exercício Financeiro de 2022”.	51	Detalhes
22/12/2021	224/2021	"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2022) e dá outras providências."	56	Detalhes
22/12/2021	223/2021	“Institui o Plano Plurianual do município de Praia Norte para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”.	60	Detalhes
29/10/2021	222/2021	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”	172	Detalhes
29/10/2021	221/2021	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DIREITO DE POSSE DE ÁREA DE TERRA, BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	130	Detalhes
25/08/2021	220/2021	Cria a Secretaria Municipal de Turismo e o seu respectivo cargo de Secretário (a) Municipal de Turismo e dá outras providências	150	Detalhes
16/06/2021	219	Altera o artigo 6º da Lei nº 214/2021 de 03 de Março de 2021, no que tange especificamente a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências.	163	Detalhes
15/04/2021	218	Altera o artigo 6º da Lei nº 214/2021 de 03 de Março de 2021, no que tange especificamente a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências.	154	Detalhes
15/04/2021	217	“Dispõe sobre a Criação da Imprensa Oficial do município de Praia Norte/TO, na forma eletrônica e dá outras providências”.	163	Detalhes
31/03/2021	216	Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A	156	Detalhes
03/03/2021	215	“Cria ação orçamentária (Mitigação dos Efeitos Financeiro ocasionado pela COVID-19), autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento fiscal do município em favor da Unidade Prefeitura de Praia Norte/TO, e dá outras providências.”	169	Detalhes

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Código1 Decreto421 LDO4 Lei169 Lei Orgânica4 LOA4 Oficío e Outros4 Portaria411 PPA3 Projeto de Lei9 Resolução3