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19/12/2020 211/2020 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (Ano Referência de 2021) e dá outras providências." 2 Baixar Visualizar
23/11/2017 187 Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Praia Norte, para o exercício financeiro de 2018. 49 Baixar Visualizar

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