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Data	Número	Descricao	Downloads
21/05/2012	123	Lei Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Módulos Sanitários Domiciliares e dá outras providências”.	236	Detalhes
30/10/2011	121	Lei Autoriza a associação pequeno Marinheiro a ingressar, utilizar, edificar e explorar parcela desmembrada de área em processo de desapropriação, e dá outras providencias.	247	Detalhes
03/03/2011	115	Lei Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portari	253	Detalhes
16/02/2011	114	Lei DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE PRAIA NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	255	Detalhes
16/12/2010	113	Lei Dispõe sobre a instituição da Junta de Recursos Fiscais e dá outras providencias”.	252	Detalhes
13/12/2010	112	Lei nstitui no Município de Praia Norte o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/06, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolid	257	Detalhes
10/12/2010	111	Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.	256	Detalhes
22/09/2010	110	Lei Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.	254	Detalhes
23/08/2010	109	Lei Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências	231	Detalhes
26/02/2010	108	Lei Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências	262	Detalhes
04/02/2010	107	Lei Dispõem sobre o perímetro urbano da cidade de Praia Norte, Estado do Tocantins e da outras providências	246	Detalhes
17/11/2009	106	Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.	257	Detalhes
30/10/2009	105	Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO E AÉREO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.	278	Detalhes
28/10/2009	104	Lei Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Praia Norte, e dá outras providências.	231	Detalhes
27/10/2009	103	Lei Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Praia Norte e Revoga a Lei Municipal nº 16/1995.	256	Detalhes
26/10/2009	102	Lei Cria a Procuradoria-Geral do Município de Praia Norte e altera o art. 6º e anexo único da Lei Municipal nº 084/2007.	243	Detalhes
25/08/2009	099	Lei Dispõe Sobre Autorização para Abertura de crédito especial junto ao Orçamento do Exercício de 2009	249	Detalhes
27/05/2009	098	Lei DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	220	Detalhes
12/05/2009	097	Lei Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir loteamento em terras pertencentes ao Município e fazer doação às famílias carentes de Praia Norte, e dá outras providências	266	Detalhes
12/05/2009	096	Lei Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para Instalação/implantação de Um Posto de Combustível, e dá outras providências	248	Detalhes

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Código1 Decreto449 LDO5 Lei181 Lei Orgânica4 LOA5 Oficío e Outros4 Portaria478 PPA3 Projeto de Lei17 Resolução3