Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 03/03/2011
Número do Documento: 115
Detalhes/Descrição:
Data: 03/03/2011
Número do Documento: 115
Detalhes/Descrição:
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portari
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