| 26/02/2013 |
131 |
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Praia Norte”.
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352
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Detalhes
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| 26/02/2013 |
130 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agênci
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282
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Detalhes
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| 27/12/2012 |
129 |
Reduz o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Incidente sobre os serviços que especifica, e dá outras providências.
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294
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Detalhes
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| 26/12/2012 |
128 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de, para o exercício financeiro de 2013.
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339
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Detalhes
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| 26/12/2012 |
127 |
Altera a Lei Municipal Nº 101/2009 de 22 de Outubro de 2009 (PPA 2010/2013), e determina outras providências.”
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332
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Detalhes
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| 26/12/2012 |
126 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/1998 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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405
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Detalhes
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| 24/12/2012 |
125 |
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Munícipio de Praia Norte – To, estabelecido pelas leis 09/89 e 084/2007 e dá outras providencias.
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344
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Detalhes
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| 29/10/2012 |
124 |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
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302
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Detalhes
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| 21/05/2012 |
123 |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Módulos Sanitários Domiciliares e dá outras providências”.
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279
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Detalhes
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| 30/10/2011 |
121 |
Autoriza a associação pequeno Marinheiro a ingressar, utilizar, edificar e explorar parcela desmembrada de área em processo de desapropriação, e dá outras providencias.
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303
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Detalhes
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| 03/03/2011 |
115 |
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portari
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337
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Detalhes
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| 16/02/2011 |
114 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE PRAIA NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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304
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Detalhes
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| 16/12/2010 |
113 |
Dispõe sobre a instituição da Junta de Recursos Fiscais e dá outras providencias”.
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301
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Detalhes
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| 13/12/2010 |
112 |
nstitui no Município de Praia Norte o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/06, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolid
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316
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Detalhes
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| 10/12/2010 |
111 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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325
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Detalhes
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| 22/09/2010 |
110 |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
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317
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Detalhes
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| 23/08/2010 |
109 |
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências
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294
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Detalhes
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| 26/02/2010 |
108 |
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências
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320
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Detalhes
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| 04/02/2010 |
107 |
Dispõem sobre o perímetro urbano da cidade de Praia Norte, Estado do Tocantins e da outras providências
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296
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Detalhes
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| 17/11/2009 |
106 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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343
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Detalhes
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