Documentos
Data | Número | Descricao | Downloads | |
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01/06/1990 | 001 | Lei Orgânica LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE/TO NO FORMATO EM PNG | 114 | Detalhes |
01/06/1990 | Lei Orgânica LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE/TO | 171 | Detalhes | |
07/08/1989 | 009 | Lei Dispõe sobre a organização do quadro Único dos servidores públicos municipais, fixa salários e vencimentos, e dá outras providências | 299 | Detalhes |
02/01/1988 | 10.422 | Lei Dispõe sobre a criação do Município de Praia Norte e dá outras providencias. | 340 | Detalhes |