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Data	Número	Descricao	Downloads
14/07/2006	075	Lei Dispõe sobre as diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências	290	Detalhes
13/07/2006	074	Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Região do Bico do Papagaio, a abrir crédito especial e dá outras providências	264	Detalhes
05/04/2006	073	Lei Estabelece casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público	278	Detalhes
03/04/2006	072	Lei Dispõe sobre a doação de uma Área de Terra Urbana, para Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, do Estado do Tocantins, para construção de Um Ginásio de Esportes”, e dá outras providências	277	Detalhes
18/10/2005	070	Lei Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso de Praia Norte, dispõe sobre a política de Assistência ao Idoso e dá outras providências	231	Detalhes
17/10/2005	068	Lei Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Exercício de 2005, e dá outras providências”.	273	Detalhes
30/09/2005	067	Lei DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	267	Detalhes
25/08/2005	064	Lei Dispõe sobre a criação e Aprovação do Brasão do Município, e dá outras providências	253	Detalhes
25/08/2005	063	Lei DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBUCOS MUNIOPAIS DE PRAIA NORTE - TO., SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	282	Detalhes
17/12/2004	060	Lei "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AOS PESCADORES DESTE MUNICÍPIO, O DIA 29 DE JUNHO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	52	Detalhes
01/03/2004	054	Lei Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências	245	Detalhes
05/11/2003	048	Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	98	Detalhes
20/03/2003	044	Lei DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	235	Detalhes
30/09/2002	043	Lei FAZ DOAÇÃO DE UM LOTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA”.	285	Detalhes
14/01/2000	011	Decreto DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE KITS ENXOVAL DESTINADO AO GRUPO DE GESTANTES DO CRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRAIA NORTE – TO.	119	Detalhes
16/08/1999	005	Lei Cria o Conselho Municipal de Educação de Praia Norte – TO, e da outras Providências”.	277	Detalhes
24/09/1997	015	Lei Dispõe sobre a doação de Bens Imóveis à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, e dá outras providências	283	Detalhes
06/03/1997	003	Lei Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com Auxilio Financeiro a pessoas carentes para provimento de despesas com Saúde, Alimentação, Transporte e outros gastos;	291	Detalhes
06/03/1997	003	Lei Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com Auxilio Financeiro a pessoas carentes para provimento de despesas com Saúde, Alimentação, Transporte e outros gastos;	282	Detalhes
01/06/1990	003	Lei Orgânica 3ª PÁGINA	92	Detalhes

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Código1 Decreto449 Diárias1 LDO5 Lei181 Lei Orgânica4 LOA5 Oficío e Outros4 Portaria478 PPA3 Projeto de Lei17 Resolução3