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Data	Número	Descricao	Downloads
24/06/2013	143	Lei Cria o Conselho da Cidade de Praia Norte – TO - CONCIDADE, e dá outras providências”.	262	Detalhes
24/06/2013	142	Lei Autoriza a realização de Convênio com o Poder Judiciário para contratação de funcionários e dá outras providências”.	269	Detalhes
17/05/2013	141	Lei Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	256	Detalhes
17/05/2013	140	Lei Autoriza o Município de Praia Norte, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar a contratação especial de servidores públicos, por tempo determinado, e dá outras providências”.	276	Detalhes
15/05/2013	139	Lei Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria I	254	Detalhes
25/04/2013	138	Lei Denomina o Posto de Saúde do Povoado São Felix, Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	254	Detalhes
24/04/2013	137	Lei Institui a Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Praia Norte, Estado do Tocantins e dá outras providências”.	242	Detalhes
24/04/2013	136	Lei Dispõe sobre o Calendário de Eventos Culturais da Prefeitura Municipal de Praia Norte - TO, seus princípios, objetivos, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências”.	241	Detalhes
27/03/2013	135	Lei Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Munícipio de Praia Norte, e da outras providências”.	260	Detalhes
26/03/2013	134	Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade, e dá outras providências”.	244	Detalhes
26/03/2013	133	Lei Institui o sistema de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD), transporte de pacientes, custeio de medicamentos de alto custo e/ou uso prolongado, exames, itens integrantes do conjunto de tecnologia assistiva, leites e dietas de prescrição especi	237	Detalhes
27/02/2013	132	Lei Autoriza a realização de parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e INSS, e dá outras providências”.	243	Detalhes
26/02/2013	131	Lei Regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Praia Norte”.	296	Detalhes
26/02/2013	130	Lei Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agênci	239	Detalhes
27/12/2012	129	Lei Reduz o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Incidente sobre os serviços que especifica, e dá outras providências.	233	Detalhes
26/12/2012	128	Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de, para o exercício financeiro de 2013.	276	Detalhes
26/12/2012	127	Lei Altera a Lei Municipal Nº 101/2009 de 22 de Outubro de 2009 (PPA 2010/2013), e determina outras providências.”	261	Detalhes
26/12/2012	126	Lei FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/1998 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	235	Detalhes
24/12/2012	125	Lei Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Munícipio de Praia Norte – To, estabelecido pelas leis 09/89 e 084/2007 e dá outras providencias.	245	Detalhes
29/10/2012	124	Lei Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.	234	Detalhes

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Código1 Decreto449 LDO5 Lei181 Lei Orgânica4 LOA5 Oficío e Outros4 Portaria478 PPA3 Projeto de Lei17 Resolução3