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Data	Número	Descricao	Downloads
06/05/2014	161	Lei Institui o Fundo Municipal de Educação do Município de Praia Norte – TO, e adota outras providências”.	237	Detalhes
30/04/2014	160	Lei Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de terrenos e adota outras providências”.	250	Detalhes
01/04/2014	159	Lei Dispõe a implantação da tarifa social de água e esgoto destina a idosos, aposentados, portadores de deficiência e pessoas de baixa renda e adota outras providências”.	269	Detalhes
01/04/2014	158	Lei Dispõe a implantação da tarifa social de energia elétrica destina a idosos, aposentados, portadores de deficiência e pessoas de baixa renda e adota outras providências”.	268	Detalhes
25/02/2014	157	Lei Institui o Plano Municipal de Cultura de Praia Norte – PMCPN, na forma que especifica.	253	Detalhes
25/02/2014	156	Lei Institui o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.”	268	Detalhes
25/02/2014	155	Lei Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, e outras providências”.	245	Detalhes
25/02/2014	154	Lei Dispõe sobre a estruturação e implementação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e dá outras providências.”	260	Detalhes
25/02/2014	153	Lei Institui o Sistema Municipal de Cultura de Praia Norte – SMCPN, e dá outras providências”.	262	Detalhes
27/12/2013	152	Lei Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de PRAIA NORTE, Estado do Tocantins e dá outras providências.”	250	Detalhes
27/12/2013	151	Lei Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	281	Detalhes
27/12/2013	151	Lei Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	257	Detalhes
27/12/2013	150	Lei Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	256	Detalhes
23/12/2013	149	Lei Dispõe sobre Novo Código Tributário Municipal de Praia Norte, instituindo Normas de Direito Tributário no âmbito Municipal, e dá outras providências”.	255	Detalhes
23/12/2013	148	Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2014.	245	Detalhes
23/12/2013	147	Lei Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária de 2014(ano de referência 2013), e dá outras providências”.	235	Detalhes
23/12/2013	146	PPA Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e dá outras providências.	361	Detalhes
23/12/2013	146	Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e dá outras providências.	252	Detalhes
28/11/2013	145	Lei Altera o nome da Secretaria Municipal da Indústria e Comercio – SEMIC, e dá outras providências.	273	Detalhes
23/10/2013	144	Lei Denomina o Posto de Saúde do Povoado Camarão, Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	237	Detalhes

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Código1 Decreto449 LDO5 Lei181 Lei Orgânica4 LOA5 Oficío e Outros4 Portaria478 PPA3 Projeto de Lei17 Resolução3