PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE PRAIA NORTE/TO, LEI Nº 214/2021, ESTABELECIDO PELAS LEIS Nº 195/2018, 125/2012, 09/89, Nº 084/2007 PARA O ANO SUBSEQUENTE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.