Institui a “Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem (RIGA), a ser implantada na rede pública municipal de ensino de Praia Norte, com vistas a garantir articulação entre a educação e os órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos e a Rede de Proteção dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, para garantir cuidados, proteção, serviços básicos fundamentais e bem-estar necessário com vistas a efetivas condições de aprendizagem dos estudantes.