Tipo de Documento: Lei
Data: 07/03/2025
Número do Documento: 249
Publicado no Diário Número: 364
Detalhes/Descrição:

“Dispõe Sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Praia Norte do Tocantins, Consolidando as Leis Que Tratam Deste Assunto e dá Outras Providências.”