Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 19/12/2023
Número do Documento: 243
Publicado no Diário Número: 219
Detalhes/Descrição:
Data: 19/12/2023
Número do Documento: 243
Publicado no Diário Número: 219
Detalhes/Descrição:
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (Ano Referência de 2024) e dá outras providências."
Anexos/Arquivos: