Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 26/09/2023
Número do Documento: 237
Publicado no Diário Número: 198
Detalhes/Descrição:
Data: 26/09/2023
Número do Documento: 237
Publicado no Diário Número: 198
Detalhes/Descrição:
Autoriza a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estabelece novas diretrizes para o orçamento público vigente.
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