sexta, 26 de abril de 2024
26/abr/2024
Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 31/03/2021
Número do Documento: 216
Detalhes/Descrição:

Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A


Anexos/Arquivos:

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Praia Norte - TO

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(63)3488-1204
atendimento@praianorte.to.gov.br

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