Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 22/12/2021
Número do Documento: 226/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 22/12/2021
Número do Documento: 226/2021
Detalhes/Descrição:
“Dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito e de Cidadão Honorário que específica e adotada outras providências”.
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