Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 17/06/2022
Número do Documento: 051
Detalhes/Descrição:
Data: 17/06/2022
Número do Documento: 051
Detalhes/Descrição:
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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