Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 14/01/2022
Número do Documento: 012
Publicado no Diário Número: 21
Detalhes/Descrição:
Data: 14/01/2022
Número do Documento: 012
Publicado no Diário Número: 21
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS JUNTO A ESTE MUNICÍPIO RELACIONADOS AO ICMS ECOLÓGICO, VALOR ADICIONADO, BEM COMO AÇÕES DE PLANEJAMENTO, PALESTRAS, CAPACITAÇÕES E PROJETOS AMBIENTAIS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E EMPREENDIMENTO PÚBLICOS JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIOS AMBIENTAIS, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS AMBIENTAL E ITR PARA ATENDE AS NECESSIDADES DE PRAIA NORTE - TO.
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