Data: 
Tipo: Lei
Numero: 324/2019
Descrição: Dispões sobre a criação do diário oficial eletrônico do município.
Url:https://praianorte.to.gov.br/storage/documentos/1635092024012265aec36d5ac1f.pdf

Data: 
Tipo: Lei
Numero: 193/2018
Descrição: DISPOE SOBRE "FIXAR VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE PRAIA NORTE-TO, NOS TERMOS DO DISPOSTO ART. 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES"
Url:https://praianorte.to.gov.br/storage/documentos/1548562023030364024118b4648.pdf