Serviço de Informação ao Cidadão

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Em cumprimento à Lei Federal nº. 12.527 de novembro de 2011, que encontra-se em período de regulamentação neste Município, assim como está ocorrendo nos demais poderes, Municipais, Estaduais e Federais, disponibilizamos neste site, todas as informações relativas a este Município, para conhecimento da população.

Lei Federal nº 12.527 Ato de Regulamentação da Lei de Acesso a Informação Estastísticas

Pedido Presencial

Endereço:
Rua Getúlio Vargas, Centro,
CEP: 77970-000
Praia Norte/TO
Horário de Atendimento:
das 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00

Faça o download dos questionários presenciais de e-sic em formato PDF.
Formulário Pessoa Física Formulário Pessoa Jurídica

Acesso ao Sistema

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