Lei
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2023 | 243 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (Ano Referência de 2024) e dá outras providências." | 19 | Detalhes |
| 19/12/2023 | 242 | “Estima a Receita e Despesas do Orçamento Anual do Município de Praia Norte/TO, para o exercício financeiro de 2024”. | 20 | Detalhes |
| 27/11/2023 | 241 | “Dispõe sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal do Turismo e Cultura e da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, conforme a Lei nº 232 de 23 de Novembro de 2022, e dá outras providências”. | 22 | Detalhes |
| 01/11/2023 | 240 | “Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteira da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura Municipal de Praia Norte, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.” | 38 | Detalhes |
| 26/09/2023 | 239 | “Autoriza a revisão do Plano Plurianual e dá outras providências”. | 49 | Detalhes |
| 26/09/2023 | 238 | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências”. | 37 | Detalhes |
| 26/09/2023 | 237 | Autoriza a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estabelece novas diretrizes para o orçamento público vigente. | 46 | Detalhes |
| 26/09/2023 | 236 | “Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2023 para o fim que especifica; e dá outras providências”. | 51 | Detalhes |
| 20/06/2023 | 235 | Autoriza o Executivo Municipal promover a adesão do Município de Praia Norte - TO, na condição de associado ao CISBIPA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BICO DO PAPAGAIO, bem como firmar protocolo de intenções, tudo na forma da Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06/04/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/2007, Portaria GM/MS 2.905/22 e demais normas pertinentes. | 59 | Detalhes |
| 22/12/2022 | 234 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (Ano Referência de 2023) e dá outras providências." | 92 | Detalhes |
| 22/12/2022 | 233 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2023. | 97 | Detalhes |
| 23/11/2022 | 232 | Dispõe sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e reorganiza as Secretarias de Juventude e Lazer, e a Secretaria Municipal do Turismo, e dá outras providências. | 106 | Detalhes |
| 28/07/2022 | 231 | “Dispõe sobre o Reajuste no Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, do Município de Praia Norte/TO, e dá outras providências.” | 135 | Detalhes |
| 25/06/2022 | 041 | "Dispõe sobre a organização do Sistema do Controle Interno da Administração municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e da outras providências" | 5 | Detalhes |
| 30/03/2022 | 230/2022 | Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Munícipio de Praia Norte/TO, estabelecido pelas Leis nº 214/2021, nº 195/2018, nº 125/2012, nº 084/2007, nº 09/89, para o ano subsequente 2022 e dá outras providências. | 236 | Detalhes |
| 22/03/2022 | 229/2022 | “Dispõe sobre a Equiparação Salarial do Cargo de Professor Especial para Programas ao de Professor de Magistério do Município de Praia Norte e dá outras providências”. | 124 | Detalhes |
| 21/03/2022 | 228/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, para reforço do contingente policial militar e dá outras providências. | 126 | Detalhes |
| 21/03/2022 | 227/2022 | “Dispõe sobre a criação e denominação da Rua PARAÍSO, no Município de Praia Norte/TO e dá outras providência.” | 113 | Detalhes |
| 22/12/2021 | 226/2021 | “Dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito e de Cidadão Honorário que específica e adotada outras providências”. | 144 | Detalhes |
| 22/12/2021 | 225/2021 | “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o Exercício Financeiro de 2022”. | 125 | Detalhes |
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