Lei
Prefeitura Municipal de Praia Norte/TO
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2019 | 324/2019 | Dispões sobre a criação do diário oficial eletrônico do município. | 6 | Detalhes |
| 04/10/2018 | 193/2018 | DISPOE SOBRE "FIXAR VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE PRAIA NORTE-TO, NOS TERMOS DO DISPOSTO ART. 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES" | 63 | Detalhes |
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