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Data	Número	Descricao	Downloads
24/12/2012	125	Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Munícipio de Praia Norte – To, estabelecido pelas leis 09/89 e 084/2007 e dá outras providencias.	242	Detalhes
29/10/2012	124	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.	231	Detalhes
21/05/2012	123	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Módulos Sanitários Domiciliares e dá outras providências”.	232	Detalhes
30/10/2011	121	Autoriza a associação pequeno Marinheiro a ingressar, utilizar, edificar e explorar parcela desmembrada de área em processo de desapropriação, e dá outras providencias.	244	Detalhes
03/03/2011	115	Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portari	249	Detalhes
16/02/2011	114	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE PRAIA NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	251	Detalhes
16/12/2010	113	Dispõe sobre a instituição da Junta de Recursos Fiscais e dá outras providencias”.	247	Detalhes
13/12/2010	112	nstitui no Município de Praia Norte o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/06, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolid	253	Detalhes
10/12/2010	111	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.	253	Detalhes
22/09/2010	110	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.	251	Detalhes
23/08/2010	109	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências	228	Detalhes
26/02/2010	108	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências	258	Detalhes
04/02/2010	107	Dispõem sobre o perímetro urbano da cidade de Praia Norte, Estado do Tocantins e da outras providências	243	Detalhes
17/11/2009	106	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.	254	Detalhes
30/10/2009	105	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO E AÉREO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.	275	Detalhes
28/10/2009	104	Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Praia Norte, e dá outras providências.	228	Detalhes
27/10/2009	103	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Praia Norte e Revoga a Lei Municipal nº 16/1995.	251	Detalhes
26/10/2009	102	Cria a Procuradoria-Geral do Município de Praia Norte e altera o art. 6º e anexo único da Lei Municipal nº 084/2007.	240	Detalhes
25/08/2009	099	Dispõe Sobre Autorização para Abertura de crédito especial junto ao Orçamento do Exercício de 2009	246	Detalhes
27/05/2009	098	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	217	Detalhes

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Código1 Decreto449 LDO5 Lei181 Lei Orgânica4 LOA5 Oficío e Outros4 Portaria476 PPA3 Projeto de Lei9 Resolução3