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Data	Número	Descricao	Downloads
17/12/2014	164	Altera a Lei Municipal Nº 146/2013 de 23 de dezembro de 2013 (PPA 2014/2017), e determina outras providências. ”	285	Detalhes
17/07/2014	163	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federa, a oferecer garantias e dá outras providências.	246	Detalhes
26/05/2014	162	Dispõe a autorização ao Poder Executivo para concessão de cestas básicas destinadas a pessoas idosas, aposentados, portadores de deficiência e pessoas de baixa renda e adota outras providências”.	261	Detalhes
06/05/2014	161	Institui o Fundo Municipal de Educação do Município de Praia Norte – TO, e adota outras providências”.	235	Detalhes
30/04/2014	160	Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de terrenos e adota outras providências”.	248	Detalhes
01/04/2014	159	Dispõe a implantação da tarifa social de água e esgoto destina a idosos, aposentados, portadores de deficiência e pessoas de baixa renda e adota outras providências”.	267	Detalhes
01/04/2014	158	Dispõe a implantação da tarifa social de energia elétrica destina a idosos, aposentados, portadores de deficiência e pessoas de baixa renda e adota outras providências”.	266	Detalhes
25/02/2014	157	Institui o Plano Municipal de Cultura de Praia Norte – PMCPN, na forma que especifica.	251	Detalhes
25/02/2014	156	Institui o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.”	266	Detalhes
25/02/2014	155	Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, e outras providências”.	243	Detalhes
25/02/2014	154	Dispõe sobre a estruturação e implementação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e dá outras providências.”	258	Detalhes
25/02/2014	153	Institui o Sistema Municipal de Cultura de Praia Norte – SMCPN, e dá outras providências”.	260	Detalhes
27/12/2013	152	Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de PRAIA NORTE, Estado do Tocantins e dá outras providências.”	248	Detalhes
27/12/2013	151	Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	279	Detalhes
27/12/2013	151	Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	257	Detalhes
27/12/2013	150	Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”.	254	Detalhes
23/12/2013	149	Dispõe sobre Novo Código Tributário Municipal de Praia Norte, instituindo Normas de Direito Tributário no âmbito Municipal, e dá outras providências”.	253	Detalhes
23/12/2013	148	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRAIA NORTE, para o exercício financeiro de 2014.	243	Detalhes
23/12/2013	147	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária de 2014(ano de referência 2013), e dá outras providências”.	233	Detalhes
23/12/2013	146	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e dá outras providências.	250	Detalhes

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Código1 Decreto449 LDO5 Lei181 Lei Orgânica4 LOA5 Oficío e Outros4 Portaria476 PPA3 Projeto de Lei9 Resolução3