Lei
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
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| 22/12/2021 | 224/2021 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2022) e dá outras providências." | 131 | Detalhes |
| 22/12/2021 | 223/2021 | “Institui o Plano Plurianual do município de Praia Norte para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”. | 133 | Detalhes |
| 29/10/2021 | 222/2021 | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.” | 240 | Detalhes |
| 29/10/2021 | 221/2021 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DIREITO DE POSSE DE ÁREA DE TERRA, BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 200 | Detalhes |
| 25/08/2021 | 220/2021 | Cria a Secretaria Municipal de Turismo e o seu respectivo cargo de Secretário (a) Municipal de Turismo e dá outras providências | 207 | Detalhes |
| 16/06/2021 | 219 | Altera o artigo 6º da Lei nº 214/2021 de 03 de Março de 2021, no que tange especificamente a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências. | 225 | Detalhes |
| 15/04/2021 | 218 | Altera o artigo 6º da Lei nº 214/2021 de 03 de Março de 2021, no que tange especificamente a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências. | 202 | Detalhes |
| 15/04/2021 | 217 | “Dispõe sobre a Criação da Imprensa Oficial do município de Praia Norte/TO, na forma eletrônica e dá outras providências”. | 223 | Detalhes |
| 31/03/2021 | 216 | Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A | 251 | Detalhes |
| 03/03/2021 | 215 | “Cria ação orçamentária (Mitigação dos Efeitos Financeiro ocasionado pela COVID-19), autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento fiscal do município em favor da Unidade Prefeitura de Praia Norte/TO, e dá outras providências.” | 224 | Detalhes |
| 03/03/2021 | 214 | “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Munícipio de Praia Norte/TO, Lei nº 195/2018, estabelecido pelas Leis nº 125/2012, nº 09/89, nº 084/2007 para o ano subsequente (2021) e dá outras providências”. | 265 | Detalhes |
| 12/01/2021 | 213 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DIREITO DE POSSE DE ÁREA DE TERRA, BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 332 | Detalhes |
| 19/12/2020 | 212 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 289 | Detalhes |
| 19/12/2020 | 211 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021(ANO REFERENCIA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 280 | Detalhes |
| 27/11/2020 | 210 | Reconhece como serviços essenciais as atividades das Igrejas Evangélicas do Município de Praia Norte – TO, e dá outras providências”. | 321 | Detalhes |
| 12/08/2020 | 207 | Cria ação orçamentária de enfrentamento dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-19, autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento fiscal do município em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.” | 311 | Detalhes |
| 18/06/2020 | 206 | Autoriza o Município de Praia Norte, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar o pagamento do Abono Salarial de Combate à COVID-19 aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus | 319 | Detalhes |
| 03/06/2020 | 205 | Cria ação orçamentária de enfrentamento dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-19, autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento fiscal do município em favor da Unidade Fundo municipal de Saúde, e dá outras providências.” | 293 | Detalhes |
| 01/01/2020 | 204 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. | 339 | Detalhes |
| 01/01/2020 | 203 | ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 324 | Detalhes |
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