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19/12/2023 243 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (Ano Referência de 2024) e dá outras providências." 58 Detalhes
22/12/2022 234 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (Ano Referência de 2023) e dá outras providências." 188 Detalhes
22/12/2021 224/2021 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2022) e dá outras providências." 321 Detalhes
19/12/2020 211/2020 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (Ano Referência de 2021) e dá outras providências." 284 Detalhes
23/11/2017 187 Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Praia Norte, para o exercício financeiro de 2018. 304 Detalhes