Detalhes do Documento
Data: 29/08/2018
Número do Documento: 048/2018
Detalhes/Descrição:
“Dispõe sobre a Regulamentação do acesso a informação pública pelo cidadão (lei federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências”.
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