Detalhes do Documento
Data: 25/04/2020
Número do Documento: 030/2020
Detalhes/Descrição:
Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Praia Norte/TO afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.
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