Dispõe sobre a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços especializados para acompanhamento e representação junto ao Governo Federal, instituições financeiras e Congresso Federal, para solução de problemas com referência aos impedimentos eventuais para recebimento de verbas públicas federais com viabilização a transferência voluntária objeto de convênio, em especial aos Ministérios sediados em Brasília (Distrito Federal), com a finalidade da captação de recursos e acompanhamento dos instrumentos de convênios no município de Praia Norte – TO.