Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a Contratação de empresa para prestar os serviços Técnicos especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica, patrocínio e/ou defesa de causas administrativas, pareceres jurídicos e judiciais inclusive na defesa judicial do seu representante a serem executado junto a Prefeitura de Praia Norte/TO.